Termos de Uso

Bem-vindo(a) à Rifa da Sorte ("Plataforma"). Estes Termos de Uso regulam sua relação conosco ao utilizar o site e os serviços da Plataforma. Ao usar nossos serviços, você concorda com os Termos aqui estabelecidos, incluindo a Política de Privacidade, que também faz parte destes Termos. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento; alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no site, e o uso continuado da Plataforma após uma atualização implica aceite da nova versão.

Definições

a. Organizador - pessoa física ou jurídica com acesso administrativo a uma ou mais Campanhas na Plataforma.
b. Campanha - iniciativa de venda de números cadastrada por um Organizador, para que Compradores adquiram números e concorram a um prêmio.
c. Usuário ou "você" - qualquer pessoa que utilize o site e os serviços da Plataforma, seja como Organizador, Comprador ou visitante.
d. Comprador (também chamado de Apoiador) - usuário que adquire um ou mais números em uma Campanha cadastrada por um Organizador.
e. Conteúdo - todo material disponibilizado pela Plataforma ou por Usuários através dela: software, textos, imagens, marcas, layouts e demais materiais, protegidos por normas de direitos autorais aplicáveis.
f. Prêmio - o bem ou valor que o Organizador se compromete a entregar ao(s) número(s) sorteado(s) de uma Campanha.
g. Plataforma, "nós" ou "Rifa da Sorte" - a Rifa da Sorte e seus responsáveis, prepostos e colaboradores.

O que é a Rifa da Sorte

A Rifa da Sorte é uma plataforma de software que permite a Organizadores independentes criar e gerenciar Campanhas de venda de números, e a Compradores adquirir números nessas Campanhas. A Plataforma presta exclusivamente serviços de tecnologia para viabilizar essa interação entre Usuários - não organiza, não promove, não patrocina, não participa e não endossa nenhuma Campanha, e não atua como instituição financeira, corretora de valores ou meio de pagamento próprio.

Deveres do Usuário

a. Sua conta. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado suspeito.
b. Maioridade. É necessário ter 18 anos ou mais para se cadastrar e usar os serviços.
c. Legalidade. Você não pode usar a Plataforma para nenhuma atividade que viole a lei brasileira, direitos de terceiros ou estes Termos.
d. Dados cadastrais. É sua responsabilidade manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo a conta/chave Pix informada para recebimento - não nos responsabilizamos por dados incorretos fornecidos por você.
e. Impostos. Questões fiscais relativas aos valores recebidos ou contribuídos na Plataforma são de responsabilidade exclusiva de cada Usuário.
f. Respeito a terceiros. É proibido publicar informações falsas ou fraudulentas, ameaçar, difamar, invadir a privacidade de outros Usuários ou interferir no funcionamento do site.

Criando e executando uma Campanha

a. Responsabilidade legal. O Organizador é o único e exclusivo responsável pela legalidade, regularidade e veracidade de sua Campanha, incluindo eventuais autorizações ou registros exigidos por lei perante os órgãos competentes. A Plataforma não busca, não obtém e não é obrigada a buscar qualquer autorização regulatória em nome do Organizador.
b. Edição. Enquanto a Campanha estiver em rascunho, o Organizador pode editar livremente seus dados. Após publicada (taxa paga), alguns dados como preço e quantidade de números ficam bloqueados para preservar a integridade da venda; itens como fotos, redes sociais e promoções continuam editáveis a qualquer momento.
c. Entrega do prêmio. O Organizador reconhece e aceita a obrigação de entregar o prêmio anunciado nas condições e prazo declarados na Campanha. A Plataforma, atuando somente como intermediadora de tecnologia, não tem qualquer responsabilidade pela entrega do prêmio.
d. Licitude do prêmio. O Organizador se compromete a anunciar apenas prêmios de origem e natureza lícitas, que não violem direitos de terceiros nem a legislação aplicável.
e. Suspensão e cancelamento. Havendo denúncia, indício de fraude ou violação destes Termos, a Plataforma pode suspender ou cancelar a Campanha a seu critério. Como a Plataforma nunca retém os valores arrecadados (eles vão direto para o Organizador), eventual reembolso aos Compradores em caso de cancelamento é de responsabilidade do próprio Organizador, não da Plataforma.
f. Taxa de publicação. Está sujeita à taxa de serviço descrita na seção "Das Taxas" abaixo.
g. Realização do sorteio. É responsabilidade do Organizador realizar o sorteio pelo método escolhido (Loteria Federal ou resultado manual) e informar o(s) número(s)/ganhador(es) na página da Campanha.

Comprando números

a. Natureza da compra. A aquisição de números é feita por livre e espontânea vontade do Comprador, sob sua própria responsabilidade.
b. Sem garantia da Plataforma. A Plataforma não garante que o Organizador entregará o prêmio prometido, nem se responsabiliza pela veracidade das informações publicadas por Organizadores nas Campanhas.
c. Contato entre as partes. Organizadores podem entrar em contato com Compradores para tratar de assuntos relacionados à Campanha (ex.: entrega do prêmio). Não é permitido solicitar dados sensíveis desnecessários, como senha ou dados de cartão de crédito.

Fluxo financeiro e relação de intermediação

Os valores pagos pelos Compradores são processados diretamente na conta ou chave Pix de titularidade do próprio Organizador, previamente cadastrada por ele em "Meios de pagamento" - a Plataforma nunca recebe, retém ou repassa esses valores, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica que orquestra a cobrança e a confirmação do pagamento junto ao meio escolhido pelo Organizador. Quando o Organizador opta por um meio de pagamento automático (gateway), a liquidação segue os prazos e regras da própria instituição responsável por aquele meio de pagamento, sobre as quais a Plataforma não tem controle. A Plataforma não é instituição financeira, não realiza operações de crédito e não se responsabiliza pela disponibilidade ou exatidão de serviços de terceiros (gateways de pagamento, Loteria Federal, etc.).

Das Taxas

a. Taxa de publicação. O único valor devido à Plataforma pelo Organizador é a taxa de publicação, cobrada uma única vez no momento em que a Campanha é publicada, calculada como percentual sobre a arrecadação máxima potencial da Campanha (quantidade total de números multiplicada pelo preço unitário). O percentual vigente é sempre exibido no momento da criação da Campanha e nesta página de Perguntas Frequentes, podendo ser atualizado pela Plataforma a qualquer momento - mudanças não afetam Campanhas já publicadas anteriormente, apenas as criadas após a atualização.
b. Sem desconto sobre as vendas. Além da taxa de publicação, a Plataforma não desconta nenhum percentual adicional sobre os valores individuais pagos pelos Compradores - o que o Organizador define como preço por número é o que chega integralmente à sua conta (descontadas eventuais tarifas do próprio gateway de pagamento escolhido, alheias à Plataforma).

Limites de responsabilidade

Ao utilizar a Plataforma, você reconhece que o faz por sua própria conta e risco. Não endossamos, não pré-selecionamos e não garantimos a qualidade, segurança, legalidade ou veracidade de nenhuma Campanha ou Conteúdo publicado por Usuários. Podemos remover Conteúdo ou suspender contas que violem estes Termos, a nosso critério. Não oferecemos consultoria jurídica ou tributária, não nos envolvemos em disputas entre Usuários, e não nos responsabilizamos por indisponibilidade do serviço decorrente de manutenção, falhas técnicas ou instabilidade de serviços de terceiros.

Propriedade intelectual

O software, o design e as marcas da Plataforma são protegidos por direitos autorais e demais leis de propriedade intelectual aplicáveis. O conteúdo que você publica (fotos de campanha, descrições, etc.) permanece de sua propriedade; ao publicá-lo na Plataforma, você nos concede uma licença não exclusiva para exibi-lo como parte do funcionamento normal do serviço.

Indenização

Você concorda em nos isentar de qualquer reivindicação, dano ou despesa decorrente do descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável por parte de sua Campanha ou de sua conduta na Plataforma, incluindo eventual falha na entrega de um prêmio anunciado.

Disposições gerais

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a Rifa da Sorte sobre o uso da Plataforma. Se alguma cláusula for considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecem em pleno vigor. Reservamo-nos o direito de monitorar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a nosso critério.